Art.º 18 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Perda de mandato

1 -Perdem o mandato os titulares que:
1. a)Deixem de pertencer aos corpos pelos quais tenham sido eleitos;
2. b)Estejam permanentemente impossibilitados de exercerem as suas funções;
3. c)Faltem, sem motivo justificado, a mais de cinco reuniões por ano;
4. d)Sejam condenados em processo penal ou disciplinar, durante o período do mandato, por infracção grave cometida no exercício das funções para que foram eleitos.
2 -O disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior não é aplicável aos membros do conselho científico e do conselho de certificação marítima.
3 -Cabe ao presidente do órgão respectivo aceitar ou recusar a justificação das faltas.

Artigo 18.º — Perda de mandato