Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Deliberações

1 -As deliberações dos órgãos só serão válidas desde que se expresse a maioria dos membros do órgão em efectividade de funções.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos, excepto nos casos expressamente previstos nestes Estatutos ou nos respectivos regimentos ou regulamentos.
3 -Nas votações relativas a progressão ou promoção na carreira e provas académicas apenas têm direito a voto os membros com categoria igual ou superior à envolvida nos assuntos em discussão.
4 -São nulas as deliberações tomadas por qualquer órgão quando incidam sobre matérias que não se enquadrem nas suas competências.

Artigo 23.º — Deliberações