Art.º 53 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Competências

1 -Ao conselho administrativo compete exercer o previsto no artigo 25.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, nomeadamente:
1. a)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais, de acordo com os planos de actividade a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, a sua afectação, logo que aprovada, às unidades orgânicas e aos serviços, bem como promover a sua fiscalização;
3. c)Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor da Escola;
4. d)Propor eventuais transferências, reforços e anulações de verbas inscritas no Orçamento do Estado a favor da Escola;
5. e)Promover a arrecadação de receitas;
6. f)Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da Escola e promover essas aquisições;
7. g)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
8. h)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
9. i)Autorizar os actos de administração relativos ao património da Escola;
10. j)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis da Escola;
11. l)Promover, nos termos da legislação em vigor, a venda de produtos e serviços e aluguer de instalações e equipamentos;
12. m)Pronunciar-se sobre qualquer assunto, no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelo presidente;
13. n)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.
2 -O conselho administrativo dispõe ainda da competência fixada na legislação em vigor para os órgãos dirigentes dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 53.º — Competências

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