Artigo 6.º — Graus e diplomas

Vigente desde: 18/06/2004

1 -Nos termos previstos na lei aplicável, a ENIDH pode conferir:
1. a)Os graus académicos previstos para o ensino superior politécnico;
2. b)Equivalência e reconhecimento de graus académicos e de diplomas correspondentes a cursos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições;
3. c)Títulos honoríficos.
2 -A ENIDH pode conceder certificados e diplomas referentes a todos os cursos e iniciativas no âmbito das suas actividades.

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Em vigor desde 18/06/2004