Não é concedida atribuição definitiva de assistência financeira aos projectos que não demostrem:
- a)Viabilidade de execução dentro do orçamento proposto;
- b)Garantias de cumprimento do plano de trabalho e do orçamento apresentados.
Artigo 13.º — Critérios de atribuição definitiva
Vigente desde: 31/01/1984
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Em vigor desde 31/01/1984