Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 29/84 — Requisitos do pedido

1 -Os requisitos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 11.º são substituídos pelos seguintes:
1. a)Título;
2. b)Formato;
3. c)Duração;
4. d)Tipo de película;
5. e)Fundo musical;
6. f)Currículo dos realizadores, argumentistas e produtores;
7. g)Guião;
8. h)Plano de trabalho;
9. i)Previsão de datas de rodagem;
10. j)Listagem de localizações, devidamente documentadas;
11. l)Indicação do equipamento técnico previsto;
12. m)Contratos-promessa de actores e técnicos;
13. n)Orçamento pormenorizado segundo o modelo do IPC;
14. o)Montante da assistência financeira pretendida.
2 -Se o pedido for subscrito pelo realizador, a atribuição da assistência financeira fica condicionada à apresentação por este de um produtor e do respectivo currículo.

Artigo 20.º — Requisitos do pedido