Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 29/84 — Rejeição liminar

1 -São liminarmente rejeitados:
1. a)Os pedidos que não satisfaçam os requisitos dos artigos 3.º e 5.º;
2. b)Os pedidos em que o orçamento do filme exceda o valor do subsídio máximo atribuível, acrescido de 50%, salvo se forem apresentadas boas garantias de outras fontes de financiamento que cubram a diferença;
3. c)Os pedidos subscritos por quem não tenha culposamente cumprido obrigações anteriores para com o IPC.
2 -A lista de rejeições liminares é publicada juntamente com a lista referida no n.º 3 do artigo anterior, indicando-se sumariamente a causa da rejeição.
3 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de 5 dias após a publicação, para a direcção do IPC, que decide definitivamente.

Artigo 6.º — Rejeição liminar