Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 29/84 — Atribuição condicional

1 -O IPC indica o número máximo de filmes a que pode ser atribuída a assistência condicional e nomeia um júri que aprecia os pedidos.
2 -O júri escolhe os pedidos que entende deverem beneficiar de assistência condicional, em número igual ao indicado pelo IPC.
3 -O júri é presidido por um membro da direcção do IPC, sem direito a voto, e é secretariado pelo director dos Serviços de Cinematografia.
4 -O júri é constituído por um máximo de 7 personalidades, representativas dos sectores de distribuição, exibição e crítica cinematográfica e da televisão.
5 -Os membros do júri são nomeados pelo Ministro da Cultura, sob proposta do IPC, excepto o representativo da televisão, que pode ser proposto pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
6 -O júri faz a sua escolha até 15 dias antes do termo do prazo estipulado para a direcção propor ao Ministro da Cultura a lista dos pedidos a beneficiar com a atribuição condicional.
7 -A decisão do júri é publicada.
8 -A proposta da direcção referida no n.º 6 deste artigo é feita tendo em conta a escolha do júri.

Artigo 7.º — Atribuição condicional