Art.º 30 · Despacho Normativo n.º 3/2004 — Competências

1 -Compete ao conselho administrativo da Escola:
1. a)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais, de acordo com os planos de actividades, conforme o previsto na lei;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, bem como a sua afectação, logo que aprovada, às unidades orgânicas e aos serviços da Escola;
3. c)Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor da Escola;
4. d)Promover a arrecadação de receitas;
5. e)Deliberar sobre aquisição de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da Escola e promover essas aquisições;
6. f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
8. h)Autorizar os actos de administração relativos ao património da Escola;
9. i)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis da Escola;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto, no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelo presidente;
11. l)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.
2 -O conselho administrativo pode delegar parte das suas competências nos seus membros.

Artigo 30.º — Competências