Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Alteração aos anexos ii e iii do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro

Vigente desde: 04/02/2022

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/02/2022

Referências (2)

  • N.º 2 do Artigo 15.º
  • N.º 3 do Artigo 15.º