Despacho Normativo n.º 3/2022

O presente despacho normativo procede à décima primeira alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, 1-A/2017, de 27 de fevereiro, 2/2018, de 10 de janeiro, 5/2018, de 12 de março, 22/2019, de 2 de outubro, 1/2020, de 16 de janeiro, e 5/2021, de 3 fevereiro, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 547/2021, de 5 de agosto, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».

O artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

Candidatura

1. 1 -[...]
   1. a)No caso de se tratar da primeira candidatura ou de não ter apresentado candidatura ao pedido único (PU), do ano anterior, a um regime de apoio, através do preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio da Internet do IFAP, I. P.;
   2. b)Nos demais casos, no âmbito do PU do ano anterior ao ano a que respeita o pagamento.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...].

É revogado o artigo 13.º

Os anexos ii e iii do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)

Valores unitários indicativos dos regimes de apoio associado

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º)

Limiares garantidos e envelopes financeiros disponíveis

(ver documento original)

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

29 de janeiro de 2022. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

314963758