O presente despacho entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
6 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.
316146032
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/02/2023
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Em vigor desde 15/02/2023