É revogado o Despacho Normativo n.º 2-A/2025, de 3 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2026
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Em vigor desde 23/02/2026
É revogado o Despacho Normativo n.º 2-A/2025, de 3 de março.
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