No ensino básico consideram-se internos, para efeitos de admissão à 1.ª fase das provas finais do ensino básico ou às provas a nível de escola, quando aplicável, os alunos, cujas situações se encontram identificadas no quadro I.
Artigo 14.º — Alunos internos
Vigente desde: 23/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2026