- 1 -Os alunos sem processo individual na escola de inscrição, incluindo os alunos fora da escolaridade obrigatória e que não se encontrem a frequentar qualquer escola, devem submeter, no ato da inscrição online, os seguintes documentos:
- a)Cópia do cartão de cidadão ou documento de identificação que o substitua;
- b)Documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas anteriormente.
- 2 -Os alunos de ofertas educativas e formativas, que realizam provas finais do ensino básico ou exames finais nacionais em escolas diferentes das frequentadas, submetem documento comprovativo de conclusão do curso emitido pela respetiva escola ou outra entidade formadora, prevista na legislação aplicável, ou declaração em como se encontram a frequentar os cursos ou processos suprarreferidos, a qual deve também especificar a data prevista para a sua conclusão.
Artigo 3.º — Documentação para inscrição
Vigente desde: 23/02/2026
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