Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 3-A/2019 — Local de inscrição

1 -O boletim de inscrição, acompanhado da documentação mencionada no artigo anterior, deve ser entregue, no caso:
1. a)Dos alunos internos, na escola que frequentam ou na escola mais próxima da que frequentam no caso de esta não realizar, consoante o caso, provas finais do ensino básico ou exames finais nacionais,
2. b)Dos alunos autopropostos, na escola que:
  1. i)Estão a frequentar ou onde têm o seu processo individual;
  2. ii)Numa escola da sua área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo;
  3. iii)Na escola mais próxima da que frequentam, no caso de esta não realizar, consoante o caso, provas finais do ensino básico ou exames finais nacionais;
  4. iv)Na última escola artística em que tenham frequentado o seu curso artístico especializado ou numa escola à sua escolha que lecione esse curso.
2 -Os alunos que não tiverem vínculo de matrícula e pretendam realizar provas de equivalência à frequência devem inscrever-se numa escola em que sejam ou tenham sido lecionadas as disciplinas correspondentes, devendo apresentar os documentos referidos no artigo anterior e nos locais mencionados na alínea b) do número anterior.
3 -Não é permitida a inscrição em provas e exames em mais de uma escola, no mesmo ano escolar.
4 -O não cumprimento do disposto no número anterior implica a anulação de quaisquer provas e exames realizados noutra escola.

Artigo 8.º — Local de inscrição