- 1 -A recolha e tratamento de dados pessoais, para os efeitos previstos no presente Regulamento, observa os princípios da licitude, necessidade e proporcionalidade, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, confidencialidade e responsabilidade, integridade, lealdade e transparência.
- 2 -São previstas medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses dos titulares dos dados, garantindo-se o tratamento dos mesmos nos termos procedimentais indicados e legislação em vigor sobre proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
QUADRO I
Prazos de inscrição para as provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos e provas finais do 3.º ciclo do ensino básico - 2020
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QUADRO II
Prazos de inscrição para os exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário - 2020
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QUADRO III
Provas de aferição do ensino básico - 2020
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO IV
Provas finais do ensino básico 2020
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO V
Provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos - 2020
Tabela A - 1.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de prova e respetiva duração
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Tabela B - 2.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de prova e respetiva duração
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Tabela C - 3.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de provas e respetiva duração
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QUADRO VI
Exames finais nacionais do ensino secundário - 2020
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO VII
Exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais para efeitos de conclusão do ensino secundário - 2020
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QUADRO VIII
Provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário - 2020
Tipo de prova e respetiva duração
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QUADRO IX
Ponderação das componentes escrita e prática das provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos e dos cursos artísticos especializados do ensino secundário - 2020
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QUADRO X
Provas de equivalência à frequência dos cursos artísticos especializados 2020
Tipo de prova e respetiva duração
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313090729
Artigo 51.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 05/03/2020
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Em vigor desde 05/03/2020