Art.º 81 · Despacho Normativo n.º 30/2004

1 -Os Estatutos da Universidade de Coimbra podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da assembleia da Universidade em exercício efectivo de funções.
2 -A votação com vista à deliberação da assembleia da Universidade que autoriza a revisão dos Estatutos nas condições da alínea b) do número anterior pode fazer-se por correspondência, nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia.
3 -As alterações aos Estatutos carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia da Universidade em exercício efectivo de funções.

Artigo 81.º