Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 30/2009 — Contrato de concessão de incentivo

1 -A concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento é objecto de contratos, a celebrar entre o Turismo de Portugal, I. P., e os promotores nos termos de modelo homologado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
2 -Nos casos referidos no n.º 2 do artigo 14.º e sem prejuízo de se manter o representante designado como interlocutor junto do Turismo de Portugal, I. P., os contratos de concessão de incentivo são outorgados por todos os promotores e a responsabilidade entre os mesmos é solidária.

Artigo 17.º — Contrato de concessão de incentivo