Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 30/2009

Prorrogação da vigência do Programa de Intervenção do Turismo (PIT)

Condições de elegibilidade dos projectos

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
2 -...
3 -O cumprimento das condições de elegibilidade enunciadas no n.º 1 do presente artigo pode ser dispensado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo, a pedido devidamente fundamentado do promotor, se a excepcional relevância do projecto e as circunstâncias concretas respeitantes à sua realização o justificarem.

Natureza e cumulação dos incentivos

Os incentivos a conceder revestem a natureza não reembolsável e não são cumuláveis com apoios financeiros concedidos com recurso a verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P. ou a verbas decorrentes das concessões do Jogo, salvo se, por motivos excepcionais e devidamente justificados pelo promotor, essa cumulação for autorizada pelo membro do Governo com tutela sobre o sector.

Artigo 10.º

Intensidade dos incentivos

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os incentivos a conceder correspondem a uma percentagem do investimento elegível, a fixar em função da localização do projecto e do mérito do mesmo, de acordo com as seguintes taxas mínimas e máximas:

(ver documento original)

2 - A percentagem apurada em resultado do disposto no número anterior é acrescida de uma majoração de cinco pontos percentuais em relação às despesas elegíveis enumeradas nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 7.º, desde que essas despesas, consoante o caso, contribuam de forma significativa para a valorização do projecto em termos ambientais ou de inovação tecnológica e não decorram do cumprimento de obrigações de natureza legal.

3 - ...

4 - ...»

4 - São revogados os artigos 9.º e 19.º do Regulamento da Linha de Apoio II - Eventos para a Projecção do Destino Portugal, aprovado pelo despacho normativo n.º 20/2007, de 14 de Maio, e alterados os artigos 1.º, 6.º, 8.º e 11.º (anterior 12.º) do mesmo Regulamento, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Objecto

1 - ...

2 - O regime de concessão de incentivos a que se refere o número anterior vigora até 2010, inclusive.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação e selecção dos projectos

1 - ...

a)...

b)...

c)...

d) Localização do evento e calendário de realização do mesmo - pretende-se verificar o contributo e pertinência do evento para um calendário anual de eventos regional e temporalmente equilibrado.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 8.º

Intensidade do Incentivo

1 - ...

a) À classificação de 1 corresponde um incentivo financeiro entre (euro) 20 000 e (euro) 200 000;

b)...

c)...

d)...

2 - ...

3 - ...

4 - De modo a garantir a mais adequada promoção e divulgação dos eventos objecto de apoio ao abrigo do presente Regulamento, a decisão de concessão pode consignar a afectação de até 10 % do incentivo exclusivamente para esse efeito.

5 - O valor que resulta da aplicação da percentagem referida no número anterior será, nos termos da decisão de concessão, pago ao promotor contra a apresentação de comprovação documental da realização das acções de promoção e divulgação do evento acordadas com o Turismo de Portugal, I. P., ou, no caso de essas acções ficarem a cargo do Turismo de Portugal, I. P., retido, revertendo assim para aquele Instituto, no momento do primeiro pagamento de incentivo ao promotor.

Artigo 11.º

Candidaturas

1 - As candidaturas são apresentadas no ano que precede o da realização dos eventos, entre 1 de Setembro e 15 de Outubro, devendo ser enviadas pela Internet através do preenchimento de um formulário electrónico, disponível em www.turismodeportugal.pt.

2 - ...

3 - Os eventos de realização plurianual devem ser objecto de candidaturas anuais.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...»

5 - São republicados em anexo ao presente despacho normativo, do qual fazem parte integrante, os Regulamentos das Linhas de Apoio I e II do PIT, com a sua redacção actual.

6 - O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

ANEXO N.º 1

Regulamento da Linha de Apoio I - Território, Destinos e Produtos Turísticos do Programa de Intervenção Turística

Anexo N.º 1

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de incentivos financeiros a projectos que se enquadrem na Linha de Apoio I - Território, Destinos e Produtos Turísticos do Programa de Intervenção Turística (PIT).
2 -O regime de concessão de incentivos a que se refere o número anterior vigora até 2010, inclusive.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -São enquadráveis na presente Linha de Apoio os projectos que concretizem a estratégia definida no eixo i - Território, Destinos e Produtos do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril.
2 -Os projectos a que se refere o número anterior devem contribuir, conjunta ou alternativamente, para:
1. a)O desenvolvimento dos pólos turísticos;
2. b)O desenvolvimento ou consolidação dos produtos turísticos estratégicos;
3. c)A requalificação de destinos turísticos.
3 -Para efeitos do presente Regulamento, a área geográfica dos pólos turísticos é a que consta do quadro anexo.
4 -Os destinos turísticos a requalificar são o município de Lisboa, a Costa do Estoril, a ilha da Madeira e o Algarve, com prioridade para este último.

Artigo 3.º

Enquadramento territorial

1 -Nos municípios integrados em pólos turísticos são financiados os projectos que:
1. a)Concretizem os produtos turísticos estratégicos identificados no PENT especificamente para cada pólo turístico;
2. b)Concretizem outros produtos turísticos identificados no PENT para as regiões onde se localizam os pólos turísticos;
3. c)Não correspondendo especificamente a produtos turísticos estratégicos, demonstrem contribuir para a adequada estruturação dos pólos turísticos correspondentes.
2 -Nos municípios não integrados em pólos turísticos são financiados os projectos que concretizem os produtos turísticos estratégicos definidos no PENT para as regiões onde os municípios se localizam.
3 -No portal do Turismo de Portugal, I. P. são publicitadas tipologias indicativas de projectos susceptíveis de financiamento.
4 -No município de Lisboa, na Costa do Estoril, na ilha da Madeira e no Algarve são ainda financiados projectos que se traduzam em intervenções integradas de requalificação patrimonial, urbanística, paisagística ou ambiental.
5 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1 anterior, o produto turístico estratégico do Pólo Leiria-Fátima é o touring cultural e paisagístico, de acordo com a definição constante para este produto no PENT.

Artigo 4.º

Promotores

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os promotores dos projectos são as entidades públicas que os desenvolvam.
2 -Podem ainda ser promotores quaisquer outras entidades jurídicas que se proponham realizar projectos elegíveis, desde que uma, ou mais, das entidades públicas a que se refere o número anterior exerça uma influência dominante na sua gestão.
3 -Desde que não possam aceder aos sistemas de incentivos aplicáveis ao investimento privado, podem igualmente ser promotores as pessoas colectivas sem fins lucrativos que tenham a posse de património cultural edificado e as pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade dos promotores

Os promotores devem reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Estar devidamente habilitados para o exercício da actividade promovida à data da celebração do contrato de concessão do incentivo, quando aplicável;
b)Possuir as respectivas situações devedoras e contributivas regularizadas para com a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade dos projectos

1 -Os projectos têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:
1. a)Se aplicável, encontrarem-se aprovados pelas entidades para tanto competentes;
2. b)Estarem instruídos com uma declaração, subscrita pelo promotor, atestando que os projectos se encontram em condições de ser executados nos termos propostos no formulário de candidatura;
3. c)Serem financiados com um mínimo de 10 % de capitais próprios;
4. d)Envolverem um investimento total mínimo de (euro) 250 000;
5. e)Serem materialmente executados no prazo de dois anos, prorrogável por mais um, nos termos definidos nos contratos a celebrar;
6. f)Não estar iniciada a respectiva execução à data da apresentação das candidaturas.
2 -A condição a que alude a alínea f) do número anterior é verificada pela data do auto de consignação ou, quando este documento não seja legalmente exigível, pela data da primeira factura.
3 -O cumprimento das condições de elegibilidade enunciadas no n.º 1 do presente artigo pode ser dispensado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo, a pedido devidamente fundamentado do promotor, se a excepcional relevância do projecto e as circunstâncias concretas respeitantes à sua realização o justificarem.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de determinação do incentivo financeiro a conceder, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Estudos, projectos e assistência técnica necessária para a preparação da candidatura e para a execução dos projectos, bem como a fiscalização externa, com os limites previstos no n.º 2 do presente artigo;
2. b)Obras e equipamentos directamente relacionados com a finalidade turística do projecto;
3. c)Aquisição de suportes informativos e execução de acções de divulgação da realização do projecto;
4. d)Certificações ambientais, de qualidade ou, nos termos em que venham a ser regulamentados, de destinos;
5. e)Adaptação de equipamentos ou infra-estruturas de redução da emissão de agentes poluentes;
6. f)Adaptação de equipamentos ou infra-estruturas para obtenção ou utilização racional de água e energias, incluindo a utilização de energias renováveis;
7. g)A título excepcional e desde que essencial à requalificação de uma zona turística de interesse, aquisição de terrenos e edifícios, com o limite previsto no n.º 3 do presente artigo;
8. h)Hardware, software, organização de informação e conteúdos necessários para a concepção e implementação de plataformas tecnológicas inovadoras directamente associadas à sistematização de informação turística relevante para a fruição de recursos;
9. i)Intervenção dos revisores oficiais de contas, para os efeitos previstos no artigo 20.º do presente Regulamento;
2 -A data da realização dos estudos e projectos não pode anteceder em mais de um ano a data da apresentação das candidaturas e o montante máximo elegível das despesas correspondentes, bem como das relativas a fiscalização, não pode exceder, em cada projecto, o máximo de 10 % do valor total das respectivas despesas elegíveis.
3 -As despesas relativas a aquisição de terrenos e edifícios, salvo casos excepcionais aceites pelo Turismo de Portugal, I.P., não podem exceder 25 % do custo total do investimento.
4 -O montante máximo elegível das despesas relativas a acessibilidades e equipamentos colectivos não pode exceder, em cada projecto, 50 % do valor total das despesas elegíveis deste.
5 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido do IVA sempre que o promotor não esteja isento deste imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação e selecção dos projectos

1 -Os projectos elegíveis são apreciados e seleccionados de acordo com a classificação que obtiverem nos seguintes dois critérios:
1. a)Grau de relevância turística - os investimentos a realizar devem destinar-se predominantemente à utilização por visitantes e turistas, contribuir efectivamente para a satisfação das expectativas decorrentes da visita, concorrer para a qualificação e organização de recursos com interesse turístico e incrementar a atractividade do produto e do destino.
2. b)Grau de diferenciação do projecto - a concepção, construção e ou gestão dos investimentos a realizar são valorizadas através da qualidade e inovação das soluções apresentadas, da performance ambiental e da dinamização socio-económica gerada.
2 -Os projectos de investimentos são classificados em três níveis, de 1 a 3, de acordo com o resultado da ponderação conjunta dos critérios referidos nos números anteriores.
3 -Não são seleccionados os projectos que não obtenham a classificação mínima de 1.

Artigo 9.º

Natureza e cumulação dos incentivos

Os incentivos a conceder revestem a natureza não reembolsável e não são cumuláveis com apoios financeiros concedidos com recurso a verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., ou a verbas decorrentes das concessões do jogo, salvo se, por motivos excepcionais e devidamente justificados pelo promotor, essa cumulação for autorizada pelo membro do Governo com tutela sobre o sector.

Artigo 10.º

Intensidade dos incentivos

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os incentivos a conceder correspondem a uma percentagem do investimento elegível, a fixar em função da localização do projecto e do mérito do mesmo, de acordo com as seguintes taxas mínimas e máximas:
(ver documento original)
2 -A percentagem apurada em resultado do disposto no número anterior é acrescida de uma majoração de cinco pontos percentuais em relação às despesas elegíveis enumeradas nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo 7.º, desde que essas despesas, consoante o caso, contribuam de forma significativa para a valorização do projecto em termos ambientais ou de inovação tecnológica e não decorram do cumprimento de obrigações de natureza legal.
3 -O montante dos incentivos a conceder tem por limite necessário, quando aplicável, o cumprimento das regras relativas aos meios próprios dos promotores constantes dos regimes jurídicos de outros incentivos de que beneficiem.
4 -Em razão de prioridades da política sectorial e atendendo a circunstâncias concretas, o membro do Governo com tutela sobre o turismo pode, a título excepcional, definir taxas mais elevadas de intensidade do incentivo.

Artigo 11.º

Limites dos incentivos

Os incentivos a conceder não podem ultrapassar o limite de (euro) 1 500 000, salvo se forem atribuídos no uso da faculdade prevista no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Organismo gestor

1 -O organismo gestor da presente Linha de Apoio é o Turismo de Portugal, I. P.
2 -No exercício da competência prevista no número anterior, incumbe ao Turismo de Portugal, I. P., nomeadamente:
1. a)Receber e validar as candidaturas apresentadas pelos promotores;
2. b)Solicitar elementos complementares aos promotores;
3. c)Analisar as condições de elegibilidade dos promotores, dos projectos e das despesas;
4. d)Elaborar propostas de decisão final sobre as candidaturas a submeter ao membro do Governo responsável pela área do turismo;
5. e)Celebrar os contratos de concessão de incentivo;
6. f)Acompanhar a execução física e financeira dos projectos;
7. g)Verificar a conformidade das despesas e dos investimentos realizados com os projectos aprovados;
8. h)Verificar a conclusão física e financeira dos projectos;
9. i)Realizar auditorias ou contratar terceiros para o efeito;
10. j)Encerrar os processos.

Artigo 13.º

Decisões finais de concessão dos incentivos

Compete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo tomar as decisões finais sobre a concessão dos incentivos.

Artigo 14.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas a todo o tempo, devendo ser enviadas pela Internet através do preenchimento de um formulário electrónico, disponível em www.turismodeportugal.pt.
2 -Sempre que os projectos sejam da responsabilidade de diversos promotores, as candidaturas são apresentadas por apenas um daqueles, que actua em representação dos demais.
3 -O promotor deve possuir nas suas instalações um dossier, devidamente organizado e actualizado, com todos os elementos susceptíveis de comprovar as condições de elegibilidade.
4 -O Turismo de Portugal, I. P., valida as candidaturas e aprecia-as no prazo máximo de 20 dias úteis contados da data da respectiva recepção.
5 -Sempre que necessário para a apreciação das candidaturas, o Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar aos promotores esclarecimentos complementares, a prestar no prazo que, para o efeito, for definido, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.
6 -O prazo previsto no n.º 4 do presente artigo suspende-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 15.º

Tramitação subsequente

1 -Finda a análise das candidaturas, o Turismo de Portugal, I. P., elabora propostas de decisão final que submete ao membro do Governo com tutela sobre a área do turismo.
2 -O Turismo de Portugal, I. P., notifica os promotores das decisões finais que recaíram sobre as candidaturas, as quais incluem a indicação dos incentivos a conceder e os respectivos termos e condições.
3 -As notificações previstas no número anterior, quando as decisões forem favoráveis, são acompanhadas da minuta do correspondente contrato e do pedido de elementos necessários para a celebração do mesmo.

Artigo 16.º

Prazo para a contratação e caducidade dos direitos aos incentivos

1 -Os documentos necessários para a celebração dos contratos devem ser remetidos ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 15 dias úteis.
2 -O incumprimento, pelos promotores, do prazo referido no número anterior gera a caducidade dos direitos aos incentivos, salvo se o Turismo de Portugal, I. P., considerar justificado o incumprimento.

Artigo 17.º

Contrato de concessão de incentivo

1 -A concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento é objecto de contratos, a celebrar entre o Turismo de Portugal, I. P., e os promotores nos termos de modelo homologado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
2 -Nos casos referidos no n.º 2 do artigo 14.º e sem prejuízo de se manter o representante designado como interlocutor junto do Turismo de Portugal, I. P., os contratos de concessão de incentivo são outorgados por todos os promotores e a responsabilidade entre os mesmos é solidária.

Artigo 18.º

Resolução do contrato

1 -Os contratos de concessão de incentivos podem ser unilateralmente resolvidos pelo Turismo de Portugal, I. P., nas seguintes situações:
1. a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato;
2. b)Não cumprimento de obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação dos promotores ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projectos de investimento.
2 -A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido, a título de cláusula penal, do valor correspondente ao cálculo de juros contabilizados à taxa Euribor flat a seis meses, acrescida de três pontos percentuais, o qual é devido desde a percepção do correspondente incentivo.

Artigo 19.º

Obrigações dos promotores

Constituem obrigações dos promotores:

a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
b)Manter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que o Turismo de Portugal, I. P., ou entidade por este mandatada lhes solicitar, nomeadamente os constantes do dossier referido no n.º 3 do artigo 14.º do presente Regulamento;
d)Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
e)Publicitar os incentivos recebidos nos termos definidos no contrato a celebrar;
f)Manter a contabilidade organizada de acordo com o regime legal de contas aplicável;
g)Afectar conta ou contas bancárias específicas por onde são movimentados, em exclusivo, todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projecto;
h)Se aplicável, não dar de exploração, locar, alienar ou onerar, sem consentimento prévio do Turismo de Portugal, I. P., o empreendimento comparticipado e os bens de equipamento adquiridos para a realização do projecto;
i)Manter o projecto afecto à actividade turística pelo período mínimo de cinco anos, quando aplicável.

Artigo 20.º

Acompanhamento e controlo

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos que venham a ser adoptados, o acompanhamento e controlo da execução do projecto são efectuados, em qualquer fase do processo, com base nos seguintes documentos:
1. a)A verificação financeira do projecto tem por base a declaração de despesa de investimento, subscrita por um revisor oficial de contas, na qual este confirma a realização e o pagamento das despesas de investimento, a existência do fluxo financeiro associado, o correcto lançamento e contabilização das mesmas na contabilidade do promotor, bem como a inexistência de qualquer nota de crédito relativa àquelas despesas;
2. b)A verificação física do projecto tem por base a realização de visitas técnicas e vistorias.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar ao promotor, sempre que o entenda necessário, o envio dos documentos justificativos do pagamento das despesas realizadas.
ANEXO
Pólos Turísticos
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, os pólos turísticos abrangem os seguintes municípios:
(ver documento original)
ANEXO N.º 2
Regulamento da Linha de Apoio II - Eventos para a Projecção do Destino Portugal do Programa de Intervenção Turística

Anexo N.º 2

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de incentivos financeiros a projectos de investimento que se enquadrem na Linha de Apoio II - Eventos para a Projecção do Destino Portugal, que integra o Programa de Intervenção Turística (PIT).
2 -O regime de concessão de incentivos a que se refere o número anterior vigora até 2010, inclusive.

Artigo 2.º

Projectos

1 -São susceptíveis de apoio os eventos desportivos, culturais ou de outra natureza que, pela projecção internacional que alcancem, se mostrem relevantes para a promoção internacional de Portugal enquanto destino turístico.
2 -Em casos excepcionais, são ainda susceptíveis de apoio outros eventos que, pela respectiva natureza ou características, contribuam para o desenvolvimento de um dos pólos de desenvolvimento turístico ou um dos produtos turísticos estratégicos definidos no Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) e que demonstrem ter potencial para obter dimensão e projecção internacionais.

Artigo 3.º

Promotores

1 -Os promotores dos projectos são as entidades detentoras dos direitos de organização dos eventos ou, quando a realização destes não dependa da aquisição de quaisquer direitos, as entidades públicas com competência na área do turismo.
2 -As entidades públicas com competência na área do turismo podem ainda ser promotoras em associação com as entidades que detenham os direitos de organização a que se refere o número anterior.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade dos promotores

Os promotores devem reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a)Estar devidamente habilitados para o exercício da actividade promovida à data da celebração do contrato de concessão do incentivo, quando aplicável;
b)Possuir as respectivas situações devedoras e contributivas regularizadas para com a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade dos projectos

1 -Os projectos a candidatar têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:
1. a)Demonstrarem ser relevantes para a projecção internacional do destino Portugal;
2. b)Envolverem um investimento total mínimo de (euro) 500 000;
3. c)Não estar iniciada a respectiva realização física à data da apresentação da candidatura.
2 -O investimento total mínimo previsto na alínea b) do número anterior pode, em casos excepcionais, ser inferior a (euro) 500 000, se a relevância turística do evento assim o justificar.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação e selecção dos projectos

1 -Os eventos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º são apreciados e seleccionados de acordo com a classificação que obtiverem nos seguintes critérios:
1. a)Reconhecimento internacional do evento - é ponderada, em especial, a dimensão do evento, designadamente se o mesmo é de âmbito europeu ou mundial, a regularidade com que o mesmo se realiza em Portugal, bem como o nível dos participantes internacionais;
2. b)Contributo para a notoriedade de Portugal - é valorada a forma como o evento proporciona a promoção internacional da imagem de Portugal enquanto destino turístico;
3. c)Grau de exposição mediática em meios de comunicação social internacionais - são considerados os meios de comunicação social internacionais que se encontram previamente assegurados para a cobertura do evento, bem como a qualidade da exposição alcançada pelo evento.
4. d)Localização do evento e calendário de realização do mesmo - pretende-se verificar o contributo e pertinência do evento para um calendário anual de eventos regional e temporalmente equilibrado.
2 -Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º incumbe ao Turismo de Portugal, I. P., aferir do interesse do apoio a esses eventos, tendo em consideração a natureza e dimensão dos mesmos, bem como o contributo da realização do evento para o desenvolvimento do respectivo pólo ou produto.
3 -Os eventos são classificados de 1 a 4, de acordo com o resultado da ponderação conjunta dos critérios referidos nos números anteriores.
4 -Não são seleccionados os eventos que, nos termos previstos no número anterior, não obtenham a classificação mínima de 1.

Artigo 7.º

Natureza dos incentivos

Os incentivos a conceder revestem a natureza não reembolsável.

Artigo 8.º

Intensidade do incentivo

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os incentivos a conceder aos eventos são quantificados em função das classificações obtidas em sede de análise, de acordo com os limiares seguintes:
1. a)À classificação de 1 corresponde um incentivo financeiro entre os montantes de (euro) 20 000 e (euro) 200 000;
2. b)À classificação de 2 corresponde um incentivo financeiro entre os montantes de (euro) 200 001 e (euro) 300 000;
3. c)À classificação de 3 corresponde um incentivo financeiro entre os montantes de (euro) 300 001 e (euro) 400 000;
4. d)À classificação de 4 corresponde um incentivo financeiro entre os montantes de (euro) 400 001 e (euro) 500 000;
2 -O montante dos incentivos a conceder tem por limite necessário, quando aplicável, o cumprimento das regras relativas aos meios próprios dos promotores constantes de outros regimes jurídicos de outros incentivos de que beneficiem.
3 -Em razão de prioridades da política sectorial e atendendo a circunstâncias concretas, o membro do Governo com tutela sobre o turismo pode, a título excepcional, definir incentivos superiores aos previstos no número anterior.
4 -De modo a garantir a mais adequada promoção e divulgação dos eventos objecto de apoio ao abrigo do presente Regulamento, a decisão de concessão pode consignar a afectação de até 10 % exclusivamente para esse efeito.
5 -O valor que resulta da aplicação da percentagem referida no número anterior será, nos termos da decisão de concessão, pago ao promotor contra a apresentação de comprovação documental da realização das acções de promoção e divulgação do evento acordadas com o Turismo de Portugal, I. P., ou, no caso de essas acções ficarem a cargo do Turismo de Portugal, I. P., retido, revertendo assim para aquele Instituto, no momento do primeiro pagamento de incentivo ao promotor.

Artigo 9.º

Organismo gestor

1 -O organismo gestor da presente Linha de Apoio é o Turismo de Portugal, I. P.
2 -No exercício da competência prevista no número anterior, incumbe ao Turismo de Portugal, I. P., nomeadamente:
1. a)Receber e validar as candidaturas apresentadas pelos promotores;
2. b)Solicitar elementos complementares aos promotores;
3. c)Analisar as condições de elegibilidade dos promotores, dos projectos e das despesas;
4. d)Elaborar propostas de decisão final sobre as candidaturas a submeter ao membro do Governo responsável pela área do turismo;
5. e)Celebrar os contratos de concessão de incentivo;
6. f)Acompanhar a execução física e financeira dos projectos;
7. g)Verificar a conformidade das despesas e dos investimentos realizados com os projectos aprovados;
8. h)Verificar a conclusão física e financeira dos projectos;
9. i)Realizar auditorias ou contratar terceiros para o efeito;
10. j)Encerrar os processos.

Artigo 10.º

Decisões finais de concessão dos incentivos

Compete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo tomar as decisões finais sobre a concessão dos incentivos objecto do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas no ano que precede o da realização dos eventos, entre 1 de Setembro e 15 de Outubro, devendo ser enviadas pela Internet através do preenchimento de um formulário electrónico, disponível em www.turismodeportugal.pt.
2 -Sempre que os projectos de investimento sejam da responsabilidade de diversos promotores, as candidaturas são apresentadas por apenas um daqueles, que actua em representação dos demais.
3 -Os eventos de realização plurianual devem ser objecto de candidaturas anuais.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o promotor deve possuir nas suas instalações um dossier, devidamente organizado e actualizado, com todos os elementos susceptíveis de comprovar as condições de acesso e de elegibilidade ao presente sistema de incentivos.
5 -O Turismo de Portugal, I. P., valida as candidaturas e aprecia-as no prazo máximo de 30 dias úteis contados do termo final do prazo para a apresentação de candidaturas em cada ano.
6 -Sempre que necessário para a apreciação das candidaturas, o Turismo de Portugal, I. P., pode solicitar aos promotores esclarecimentos complementares, incluindo os documentos constantes do dossier a que alude o n.º 4 do presente artigo, a prestar no prazo que, para o efeito, for definido, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.
7 -O prazo previsto no n.º 5 do presente artigo suspende-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.
8 -Excepcionalmente, podem ser aceites candidaturas fora dos prazos previstos no n.º 1 do presente artigo, desde que os eventos a apoiar possuam relevância turística comprovada e evidente oportunidade, devidamente sustentados e fundamentados.

Artigo 12.º

Tramitação subsequente

1 -Para os efeitos previstos no artigo 10.º, o Turismo de Portugal, I. P., finda a análise das candidaturas, elabora propostas de decisão final que submete ao membro do Governo com tutela sobre a área do turismo.
2 -O Turismo de Portugal, I. P., notifica os promotores das decisões finais que recaíram sobre as candidaturas, as quais incluem a indicação dos incentivos a conceder e os respectivos termos e condições.
3 -As notificações previstas no número anterior, quando as decisões forem favoráveis, são acompanhadas da minuta do contrato de concessão de incentivo financeiro e do pedido de elementos necessários para a celebração do contrato.

Artigo 13.º

Prazo para a contratação e caducidade dos direitos aos incentivos

1 -Os documentos necessários para a celebração dos contratos devem ser remetidos ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 15 dias úteis.
2 -O incumprimento, pelos promotores, do prazo referido no número anterior gera a caducidade dos direitos aos incentivos, salvo se o Turismo de Portugal, I. P., considerar justificado o incumprimento.

Artigo 14.º

Contrato de concessão de incentivo

1 -A concessão dos incentivos é objecto de contratos a celebrar entre o Turismo de Portugal, I. P., e os promotores, nos termos de modelo homologado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
2 -Nos casos referidos no n.º 2 do artigo 11.º e sem prejuízo de se manter o representante designado como interlocutor junto do Turismo de Portugal, I. P., os contratos de concessão de incentivo são outorgados por todos os promotores e a responsabilidade entre os mesmos é solidária.

Artigo 15.º

Resolução do contrato

1 -Os contratos de concessão de incentivos podem ser unilateralmente resolvidos pelo Turismo de Portugal, I. P., nas seguintes situações:
1. a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato;
2. b)Não cumprimento de obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação dos promotores ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projectos de investimento.
2 -A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido, a título de cláusula penal, do valor correspondente ao cálculo de juros contabilizados à taxa Euribor flat a seis meses, acrescida de três pontos percentuais, o qual é devido desde a percepção do correspondente incentivo.

Artigo 16.º

Obrigações dos promotores

Constituem obrigações dos promotores:

a)Executar o evento nos termos e prazos fixados no contrato;
b)Publicitar os incentivos concedidos nos termos definidos no contrato a celebrar;
c)Manter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
d)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que o Turismo de Portugal, I. P., ou entidade por este mandatada lhes solicitar, nomeadamente os constantes do dossier referido no n.º 4 do artigo 11.º;
e)Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
f)Manter a contabilidade organizada de acordo com o regime legal de contas aplicável;
g)Remeter ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de três meses contados da data da realização do evento, o relatório do revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas a que se refere a alínea a) do artigo seguinte e um relatório final contendo os elementos definidos no formulário a disponibilizar para o efeito.

Artigo 17.º

Acompanhamento e controlo

Sem prejuízo de outros mecanismos que venham a ser contratualmente estipulados, o acompanhamento e controlo da execução do projecto são efectuados, em qualquer fase do processo, com base nos seguintes documentos:

a)A verificação financeira do projecto tem por base a declaração de despesa de investimento, subscrita por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas, na qual este confirma o valor do investimento total do evento, a realização e pagamento das despesas relativas a fees, direitos de organização e promoção internacional, bem como a discriminação do montante das receitas e patrocínios.
b)A verificação física do projecto tem por base a realização de vistorias técnicas aos locais de realização dos eventos.
202210192

Artigo 10.º

Intensidade dos incentivos

(ver documento original)

3 - ...

4 - ...»

«Artigo 1.º

Objecto

1 - ...

2 - O regime de concessão de incentivos a que se refere o número anterior vigora até 2010, inclusive.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação e selecção dos projectos

1 - ...

a)...

b)...

c)...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 8.º

Intensidade do Incentivo

1 - ...

a) À classificação de 1 corresponde um incentivo financeiro entre (euro) 20 000 e (euro) 200 000;

b)...

c)...

d)...

2 - ...

3 - ...

Artigo 11.º

Candidaturas

2 - ...

3 - Os eventos de realização plurianual devem ser objecto de candidaturas anuais.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...»

5 - São republicados em anexo ao presente despacho normativo, do qual fazem parte integrante, os Regulamentos das Linhas de Apoio I e II do PIT, com a sua redacção actual.

6 - O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

ANEXO N.º 1

Regulamento da Linha de Apoio I - Território, Destinos e Produtos Turísticos do Programa de Intervenção Turística