- 1 -A classificação de serviço dos estagiários rege-se pelo Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ressalvadas as adaptações previstas nos artigos seguintes, e pelo disposto na Portaria n.º 548/84, de 2 de Agosto, relativamente ao pessoal de informática.
- 2 -Na classificação de serviço dos estagiários será considerada a actividade por estes desenvolvida, os conhecimentos profissionais adquiridos durante o estágio, designadamente em acções de formação profissional, e ainda a capacidade de adaptação à função revelada na fase prática.
Artigo 14.º — Classificação de serviço
Vigente desde: 08/10/1993
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Em vigor desde 08/10/1993