Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 31/2009 — Acordos de recuperação de créditos

1 -A presente secção define os critérios aplicáveis à definição do conteúdo de acordos de recuperação de créditos a celebrar pelo Turismo de Portugal, I. P., em consequência de:
1. a)Incumprimento dos planos de reembolso de financiamentos concedidos, com excepção daqueles a que se refere a secção i;
2. b)Resolução de contratos de financiamento por incumprimento das entidades promotoras, incluindo, sempre que possível, os acordos celebrados no âmbito de processos judiciais de recuperação de créditos;
3. c)Resolução por mútuo acordo dos contratos a que se refere a alínea anterior.
2 -As regras constantes dos artigos seguintes não se aplicam sempre que, nos termos dos regimes aplicáveis, estiverem definidas regras especiais para a recuperação de créditos titulados pelo Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 15.º — Acordos de recuperação de créditos