Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 31/07/2001

1 -O presente Regulamento consagra os princípios e estabelece o regime de atribuição das formas de reconhecimento do mérito do pessoal ao serviço da Polícia Judiciária.
2 -As formas de reconhecimento do mérito são:
1. a)Menção do mérito excepcional;
2. b)Insígnia;
3. c)Louvor;
4. d)Menção elogiosa;
5. e)Prémio pecuniário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/07/2001