Art.º 24 · Despacho Normativo n.º 33/2009 — Encargos com a Ligação Técnica

1 -Todos os trabalhos de execução da Ligação Técnica serão executados pela Concessionária ou por terceiros sob a sua responsabilidade, sendo os encargos facturados autonomamente ao respectivo Utente.
2 -Os custos reais incorridos pela Concessionária com a realização das obras de execução da Ligação Técnica, serão objecto de orçamento prévio que incluirá:
1. a)O consumo de materiais usados;
2. b)A mão-de-obra aplicada;
3. c)O tempo dispendido e o tipo de máquinas usadas;
4. d)Os encargos indirectos imputados.
3 -Os custos da Ligação Técnica serão pagos pelo Utente previamente à execução das respectivas obras.
4 -O Utente poderá solicitar que os trabalhos de execução da Ligação Técnica sejam realizados por si ou por terceiros sob a sua responsabilidade, desde que assegure as condições técnicas definidas pela Concessionária e o mesmo prazo de execução.
5 -Caso a Concessionária aceite a solicitação referida no número antecedente, competir-lhe-á a supervisão de tais trabalhos, podendo a sua ligação efectiva ser recusada se as condições técnicas de funcionamento forem consideradas incompatíveis com as condições normais de exploração do Sistema ou se os aspectos construtivos para a sua execução, previamente definidos, não tiverem sido cumpridos.

Artigo 24.º — Encargos com a Ligação Técnica