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Artigo 5.º — Complementaridade e Subordinação

Vigente desde: 25/09/2009
  1. 1 -O presente Regulamento é complementar dos regulamentos de âmbito municipal dos Utilizadores Municipais sempre que existam, e será subordinado à legislação nacional e comunitária que, em cada momento, lhe seja concretamente aplicável, bem como ao Contrato de Concessão e às especificidades estabelecidas em cada Contrato de Recolha de Efluentes.
  2. 2 -A aplicação das normas constantes do presente Regulamento não poderá, em caso algum, pôr em causa o cumprimento das normas constantes dos diplomas infra elencados, entre outros aplicáveis:
    1. a)Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro;
    2. b)Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
    3. c)Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Dezembro
    4. d)Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto (IPPC);
    5. e)Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de Fevereiro;
    6. f)Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro;
    7. g)Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro;
    8. h)Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro;
    9. i)Decreto-Lei n.º 390/99, de 30 de Setembro;
    10. j)Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de Outubro;
    11. k)Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro;
    12. l)Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto;
    13. m)Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho;
    14. n)Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto;
    15. o)Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto;
    16. p)Portaria n.º 50/2005, de 20 de Janeiro;
    17. q)Portaria n.º 762/2002, de 1 de Julho;
    18. r)Portaria 429/99, de 15 de Junho;
    19. s)Portaria 423/97, de 25 de Junho;
    20. t)Portaria 1030/93, de 14 de Outubro;
    21. u)Portaria 1049/93, de 19 de Outubro;
    22. v)Portaria 505/92, de 19 de Junho;
    23. w)Portaria 512/92, de 22 de Junho;
    24. x)Portaria 809/90, de 10 de Setembro;
    25. y)Portaria 810/90, de 10 de Setembro;
  3. 3 -A aplicação das normas constantes do presente Regulamento não poderá, em caso algum, pôr em causa o cumprimento das normas internacionais infra elencadas, entre outras aplicáveis:
    1. z)Norma NP EN ISO 9000:2000 - Fundamentos e Vocabulário;
    2. aa)Norma NP EN ISO 14001;
    3. bb)Norma OSHAS 18001.
  4. 4 -Os Utilizadores Directos e os Clientes estão, ainda, sujeitos aos constrangimentos específicos que se encontram previstos no presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/2009

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