Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 33/99 — Património

1 -Constitui património da Escola o conjunto de bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades públicas ou privadas, sejam atribuídos à realização dos seus fins ou por ela adquiridos.
2 -São receitas da Escola, nomeadamente:
1. a)As dotações do Orçamento do Estado que lhe forem concedidas pelo Estado e outras verbas concedidas pelo Instituto Nacional de Formação Turística ou outras entidades;
2. b)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
3. c)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
4. d)As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações;
5. e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
6. f)Os saldos da conta de ordem de gerências de anos anteriores;
7. g)Os produtos de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.

Artigo 7.º — Património