Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 340/93 — Propina média de inscrição

1 -Serão fixadas duas propinas médias de inscrição no ensino superior público:
1. a)Do ensino universitário, aplicável ao cálculo dos subsídios de propinas dos estudantes inscritos em curso de ensino universitário particular ou cooperativo;
2. b)Do ensino politécnico, aplicável ao cálculo dos subsídios de propinas dos estudantes inscritos em curso de ensino politécnico particular ou cooperativo.
2 -«Propina média de inscrição no ensino superior universitário público» é a média das propinas anuais de inscrição fixadas pelas instituições de ensino superior universitário público no ano lectivo de 1993-1994.
3 -«Propina média de inscrição no ensino superior politécnico público» é a média das propinas anuais de inscrição fixadas pelas instituições de ensino superior politécnico público no ano lectivo de 1993-1994.
4 -Os valores a que se referem os n.os 2 e 3 serão calculados pelo Departamento do Ensino Superior e divulgados através de aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 10.º — Propina média de inscrição