Artigo 3.º — Graus e diplomas

Vigente desde: 20/07/1995

1 -O IPP confere os graus de bacharel e licenciado, nos termos previstos na lei, e atribui diplomas de estudos superiores especializados.
2 -O IPP confere ainda a equivalência e o reconhecimento dos graus e diplomas correspondentes aos referidos no número anterior.
3 -Nos termos da lei, o IPP pode ainda conferir outros graus, certificados e diplomas bem como títulos honoríficos.

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Em vigor desde 20/07/1995