O disposto no presente despacho produz efeitos a partir do ano lectivo de 2002-2003.
Ministério da Educação, 17 de Maio de 2002. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.
Artigo 2.º
Vigente desde: 04/06/2002
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Em vigor desde 04/06/2002