Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 36/2006 — Condições de aprovação das empresas de primeira transformação

1 -Até 31 de Outubro de cada ano, as empresas de primeira transformação de tabaco devem entregar junto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) um pedido de aprovação para efeitos do disposto no artigo 171.ºCB do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, da Comissão, de 29 de Outubro.
2 -Até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte ao do respectivo pedido, o INGA procede à aprovação de todas as empresas de primeira transformação de tabaco.
3 -A aprovação mencionada no número anterior depende da verificação das seguintes condições:
1. a)Tratar-se de uma empresa licenciada como unidade transformadora de tabaco;
2. b)Dispor de instalações técnicas adequadas;
3. c)Manter permanentemente actualizados os registos relativos à proveniência da matéria-prima, às quantidades de tabaco processado e ao destino final do mesmo.
4 -Até ao dia 31 de Outubro do ano anterior à colheita deve ser requerida junto dos serviços do INGA a renovação anual da aprovação como empresa de primeira transformação.

Artigo 2.º — Condições de aprovação das empresas de primeira transformação