É revogado o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 26/06/2006
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Em vigor desde 26/06/2006
É revogado o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril.
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