Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 36/2006

Estabelece as regras nacionais complementares para atribuição da ajuda directa à produção de tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma estabelece as regras nacionais complementares para atribuição da ajuda directa à produção de tabaco, prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro.

Artigo 2.º

Condições de aprovação das empresas de primeira transformação

1 -Até 31 de Outubro de cada ano, as empresas de primeira transformação de tabaco devem entregar junto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) um pedido de aprovação para efeitos do disposto no artigo 171.ºCB do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, da Comissão, de 29 de Outubro.
2 -Até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte ao do respectivo pedido, o INGA procede à aprovação de todas as empresas de primeira transformação de tabaco.
3 -A aprovação mencionada no número anterior depende da verificação das seguintes condições:
1. a)Tratar-se de uma empresa licenciada como unidade transformadora de tabaco;
2. b)Dispor de instalações técnicas adequadas;
3. c)Manter permanentemente actualizados os registos relativos à proveniência da matéria-prima, às quantidades de tabaco processado e ao destino final do mesmo.
4 -Até ao dia 31 de Outubro do ano anterior à colheita deve ser requerida junto dos serviços do INGA a renovação anual da aprovação como empresa de primeira transformação.

Artigo 3.º

Reconhecimento de novos agrupamentos de produtores

1 -Para efeitos de aplicação da alínea e) do artigo 171.ºC do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, da Comissão, de 29 de Outubro, o pedido de reconhecimento de novos agrupamentos de produtores deve ser feito junto do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) até ao dia 31 de Outubro do ano anterior à colheita.
2 -O número mínimo de produtores individuais para a constituição de um agrupamento de produtores de tabaco é de 70 para o grupo I (variedade Virginia) e de 25 para o grupo II (variedade Burley).
3 -Podem ser reconhecidas como agrupamentos de produtores as pessoas colectivas que cumpram o disposto no número anterior e cujos estatutos obriguem os seus membros a colocar no mercado por intermédio do agrupamento a totalidade da respectiva produção de tabaco.

Artigo 4.º

Nível de ajuda

1 -A ajuda é paga pelo INGA em função da quantidade de tabaco entregue até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte à colheita na empresa de primeira transformação, com base no contrato de cultura celebrado entre o agricultor ou o agrupamento de produtores e a referida empresa.
2 -O valor indicativo da ajuda é fixado em 2,98062 euros/quilograma para o tabaco do grupo I (variedade Virginia) e 2,38423 euros/quilograma para o grupo II (variedade Burley).
3 -Caso venha a ser excedido o montante máximo da ajuda total atribuída para Portugal, o INGA procede a uma redução linear sobre o valor final da ajuda até 15 dias após a conclusão das entregas.

Artigo 5.º

Arbitragem

Nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, a resolução de eventuais litígios respeitantes à qualidade de tabaco entregue à empresa de primeira transformação pode ser cometida, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros.

Artigo 6.º

Disposições transitórias

1 -As empresas de primeira transformação aprovadas para a colheita de 2005 mantêm-se aprovadas para 2006.
2 -Mantém-se o reconhecimento de todos os agrupamentos de produtores concedido ao abrigo do Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 14/2005, de 24 de Fevereiro.

Artigo 7.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 31 de Maio de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.