Art.º 38 · Despacho Normativo n.º 368-A/79 — (Casos especiais de cessação ou suspensão da comissão de serviço)

1 -A comissão de serviço cessa automaticamente pela tomada de posse de outro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos seguintes:
1. a)Exercício dos cargos de Presidente da República, Deputado da Assembleia da República, membro do Governo, Ministro da República para as regiões autónomas e outros por lei a eles equiparados, membro dos governos e das assembleias regionais, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanência e governador civil;
2. b)Exercício do cargo de chefe de gabinete ou de adjunto de membro do Governo e de Ministro da República para as regiões autónomas, bem como outros por lei a eles equiparados;
3. c)Exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração e que não possa ser desempenhado em acumulação;
4. d)Exercício de funções em regime de substituição, nos termos do artigo 43.º;
5. e)Exercício de cargo ou função considerados por lei susceptíveis de acumulação, nos termos do artigo 40.º
2 -Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior, a comissão de serviço suspende-se enquanto durar o exercício do cargo ou função, devendo as respectivas funções ser asseguradas nos termos do artigo 43.º
3 -Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 37.º, o período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo dirigente de origem.

Artigo 38.º — (Casos especiais de cessação ou suspensão da comissão de serviço)

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