Art.º 88 · Despacho Normativo n.º 368-A/79 — (Abertura dos concursos)

1 -Os concursos serão abertos pelo prazo de trinta dias, pelo menos, através de anúncio publicado no Diário da República.
2 -Independentemente da inclusão de outros elementos justificados pela especial natureza dos respectivos concursos, os anúncios da abertura dos concursos deverão conter obrigatoriamente os seguintes:
1. a)Natureza, vencimento, local e número de lugares a preencher;
2. b)Habilitações literárias e profissionais exigidas;
3. c)Modalidade e prazo de validade do concurso;
4. d)Prazo e local da entrega dos requerimentos e entidade a quem devem ser dirigidos;
5. e)Indicação de ser dispensada a apresentação inicial de documentos, ou a menção dos que devam ser juntos aos requerimentos de admissão.
3 -Tratando-se de concursos de admissão aos estágios, do respectivo anúncio constará também o local e duração do respectivo estágio.
4 -Tratando-se de concursos de prestação de provas, o anúncio da abertura do concurso deverá indicar o programa do concurso, ou a menção do local, dia e hora em que poderá ser consultado, ou da lei que o contém.

Artigo 88.º — (Abertura dos concursos)