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Artigo 27.º — Competências

Vigente desde: 05/09/2000
  1. 1 -Ao conselho administrativo compete, em geral, dar execução às directrizes dimanadas do senado no campo da gestão administrativa, financeira e patrimonial do ISCTE e, em especial:
    1. a)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, de acordo com as disposições legais aplicáveis, e acompanhar a sua execução financeira;
    2. b)Proceder à arrecadação das receitas próprias do ISCTE, designadamente de juros de depósitos em instituições públicas e privadas;
    3. c)Requisitar à competente delegação da contabilidade pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do ISCTE;
    4. d)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
    5. e)Promover a elaboração das contas de gerência, a remeter ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal;
    6. f)Proceder periodicamente à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade e da tesouraria;
    7. g)Aceitar, com observância das disposições legais vigentes, as liberalidades feitas a favor do ISCTE que não envolvam encargos ou obrigações estranhas à instituição e, no caso de herança, sempre a benefício do inventário;
    8. h)Autorizar o arrendamento e aquisição de edifícios indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos e serviços do ISCTE;
    9. i)Autorizar, nos termos legais, a venda de material considerado inservível ou dispensável;
    10. j)Velar pela organização e permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis;
    11. l)Deliberar sobre todos os assuntos que, nos termos da legislação aplicável, se tornem indispensáveis à prossecução das suas competências;
    12. m)Acompanhar a gestão das fundações e outras instituições e associações participadas pelo ISCTE.
  2. 2 -O conselho administrativo aprovará o seu regulamento.
  3. 3 -O conselho administrativo, ouvido o senado, poderá delegar nos órgãos de gestão das unidades descentralizadas as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2000

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