Despacho Normativo n.º 37/2000

O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, adiante designado abreviadamente ISCTE, é uma pessoa colectiva que tem a natureza jurídica de pessoa colectiva de direito público, que goza de autonomia administrativa, estatutária, científica, pedagógica, financeira e disciplinar, nos termos da legislação aplicável, e que tem a sua sede em Lisboa, na Avenida das Forças Armadas, podendo desenvolver as suas actividades e criar unidades orgânicas em outros locais fora do local da sede, nos termos da legislação em vigor.

O funcionamento do ISCTE assenta nos princípios de democraticidade, descentralização e participação, designadamente na garantia de liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, na pluralidade e livre expressão de orientações e opiniões, na participação de todos os seus corpos na vida académica comum e em métodos de gestão democrática.

O ISCTE e as suas unidades descentralizadas estão isentos, nos termos que a lei prescreve, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.

O ISCTE apresenta as suas contas a exame e julgamento do Tribunal de Contas.

O ISCTE dispõe de insígnias, bandeira, logótipo e traje académico próprios, de modelos a aprovar pelo senado.

Enumeração

A assembleia do ISCTE garante a participação de todos os corpos do ISCTE no estabelecimento das linhas orientadoras do desenvolvimento da instituição, competindo-lhe, designadamente:

A assembleia do ISCTE rege-se pelo seu regimento, que ela própria aprovará, respeitando as seguintes regras:

Compete ao senado:

O conselho administrativo é constituído:

O conselho consultivo assegura a relação permanente com o exterior, possibilitando a discussão das linhas de desenvolvimento do ISCTE, competindo-lhe, nomeadamente:

Enumeração

São unidades orgânicas descentralizadas do ISCTE:

Com vista ao progresso da investigação, à qualidade do ensino e à prestação de serviços especializados à comunidade, incumbe especialmente ao departamento ou à secção autónoma:

Nas restantes matérias, os departamentos regem-se por regulamento próprio, conforme a legislação específica em vigor e a Lei de Autonomia Universitária.

O presidente promoverá a divulgação dos Estatutos do ISCTE e dos regulamentos decorrentes da sua aplicação.

As dúvidas e casos omissos emergentes da aplicação dos estatutos do ISCTE serão regulados por deliberação dos órgãos competentes, de acordo com a prática académica ou segundo as normas aplicáveis a casos análogos.

Os actuais órgãos do ISCTE manterão as competências que lhes estão confiadas até à institucionalização e entrada em vigor dos órgãos correspondentes previstos nestes Estatutos.