Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 37/2000 — Património

1 -Constitui património do ISCTE:
1. a)O conjunto dos bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades públicas ou privadas, sejam afectos à realização dos seus fins;
2. b)Os adquiridos a título oneroso ou gratuito.
2 -São receitas do ISCTE, nomeadamente:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
3. c)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
4. d)As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações;
5. e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
6. f)O produto da venda dos seus imóveis;
7. g)Os juros de contas de depósitos;
8. h)Os saldos das contas de gerência de anos anteriores;
9. i)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
10. j)O produto de empréstimos contraídos.

Artigo 5.º — Património