O presente despacho entra em vigor a partir da sua publicação.
Ministério do Trabalho, 28 de Novembro de 1979. - O Secretário de Estado da População e Emprego, Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
ARTIGO 8.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 24/12/1979
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Em vigor desde 24/12/1979