Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Disposições relativas aos pedidos de instalação e admissão ao controlo

Vigente desde: 01/10/1996
  1. 1 -Os produtores interessados em instalar vinhas-mãe para a produção de materiais de viveiro vitícolas de categoria base devem solicitar à Direcção-Geral de Protecção das Culturas autorização para a sua instalação e a sua admissão ao controlo.
  2. 2 -Os pedidos referidos no número anterior, a formular em impressos a fornecer pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas, deverão dar entrada nas direcções regionais de agricultura em cuja área de competência venham a situar-se as vinhas-mãe em causa até 30 dias antes da data prevista para a plantação.
  3. 3 -Os pedidos de instalação e admissão deverão ser acompanhados de documentos que comprovem:
    1. a)Que os proponentes são proprietários dos terrenos em que vão ser instaladas as vinhas-mãe ou que estão autorizados pelos respectivos proprietários, por contrato ou arrendamento, a utilizar esses termos para o objectivo em causa;
    2. b)Os direitos de plantação ao abrigo dos quais, nos termos da legislação em vigor, serão instaladas as vinhas-mãe;
    3. c)Os resultados dos rastreios nematológicos efectuados aos terrenos da vinha, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º das presentes normas.
  4. 4 -Os pedidos de instalação de vinhas-mãe apenas poderão ser apresentados para:
    1. a)Variedades de videira que figurem na respectiva classificação para a unidade administrativa em que a vinha-mãe vai ser instalada;
    2. b)Variedades de videira que figurem na classificação para uma unidade administrativa diferente daquela em que a vinha-mãe vai ser instalada, com a condição de, se for o caso, as uvas produzidas não serem destinadas à produção de vinho;
    3. c)Variedades de videira que não figurem na classificação para o território nacional, desde que seja integralmente assegurado o cumprimento do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2389/89, do Conselho, de 24 de Julho, respeitante às regras gerais relativas à classificação das variedades de videira (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 232, de 9 de Agosto de 1989).
  5. 5 -Os pedidos de admissão apenas serão considerados para vinhas-mãe de acesso fácil e permanente a viaturas automóveis ligeiras.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1996

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada