Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 39/2001 — Deveres

1 -São deveres do funcionário ou agente equiparado a bolseiro:
1. a)A observância da proibição de exercício de quaisquer funções públicas ou privadas remuneradas de carácter permanente;
2. b)A não realização de acções de formação de duração superior a trinta horas;
3. c)A apresentação, ao Ministro da Educação, de um relatório que contenha a conclusão do projecto, estudo ou investigação até ao final do período da equiparação, bem como a apresentação da tese ou do diploma de aproveitamento nos casos das alíneas b) a e);
4. d)A prestação de serviço ao Ministério da Educação, após o termo da equiparação a bolseiro, de um período igual ao dobro do período da referida equiparação.
2 -No caso de incumprimento de qualquer dos deveres estabelecidos no número anterior ou se ocorrer a desistência sem fundamento, exclusão ou falta de aproveitamento, fica o equiparado a bolseiro obrigado a restituir os montantes relativos aos vencimentos recebidos durante o período da equiparação.
3 -Em casos excepcionais e na sequência de requerimento do interessado devidamente fundamentado, pode o Ministro da Educação dispensar a restituição a que se refere o número anterior.

Artigo 8.º — Deveres