Artigo 2.º — Âmbito

Para efeitos do disposto no artigo anterior, o presente despacho normativo abrange a deslocação das equipas desportivas de clubes que disputem competições desportivas nacionais e, bem assim, de juízes ou árbitros e praticantes desportivos oriundos das Regiões Autónomas para participação nos trabalhos das seleções nacionais.