Para efeitos do presente despacho normativo, entende-se por:
- a)«Contrato de incubação» o contrato celebrado entre a incubadora certificada nos termos previstos na Portaria n.º 344/2017 de 13 de novembro, e o empreendedor que se candidata ao programa;
- b)«Incubadora certificada» incubadora sujeita ao processo de certificação previsto na Portaria n.º 344/2017, de 13 novembro.