O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
28 de janeiro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
313928504
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/02/2021
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Em vigor desde 03/02/2021