Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Despacho Normativo aprova e regulamenta a criação de uma medida de apoio complementar à medida Apoiar Turismo, criada pela Portaria n.º 295-A/2022, de 13 de dezembro, que se destina a apoiar a continuação da atividade económica das empresas com a CAE principal 49392 (Outros Transportes Terrestres de Passageiros) e cujo volume de negócios resulte em, pelo menos, 50 % do transporte de turistas, no contexto do aumento dos custos energéticos.