Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 4/2025 — Faseamento dos pagamentos

1 -O pagamento de 70 % de apoio concedido é disponibilizado até 30 dias continuados após a outorga do contrato.
2 -O pagamento do remanescente de 30 % é disponibilizado até 30 dias continuados após a aprovação do relatório sobre a execução do projeto e da entrega dos documentos comprovativos da realização das despesas.
3 -Caso o montante global executado seja inferior ao montante global considerado elegível pelo júri, será efetuado o devido acerto, de modo que o apoio financeiro não ultrapasse os 60 % do valor executado considerado elegível.

Artigo 13.º — Faseamento dos pagamentos