O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
27 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
319970268
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/03/2026
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Em vigor desde 05/03/2026