- 1 -A deliberação final do júri é submetida a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
- 2 -A deliberação é notificada por correio eletrónico aos concorrentes e divulgada no sítio da DGPC.
Artigo 11.º — Deliberação
Vigente desde: 07/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2023