Artigo 12.º — Contrato

Vigente desde: 07/03/2023

1 -O apoio é formalizado através de contrato que especifica as condições gerais e específicas a que fica sujeito o financiamento.
2 -O contrato abrange o período de execução do projeto e não pode prever cláusulas de atualização dos custos e do montante total a financiar.
3 -Para efeitos do início da contagem do prazo de execução dos projetos, deve considerar-se a data da assinatura do contrato, pela DGPC.

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Em vigor desde 07/03/2023