- 1 -No ensino secundário, os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina, em ambas as fases de provas e exames, para efeitos de conclusão de disciplina e ou prova de ingresso, quando o ato de inscrição ocorra dentro dos prazos definidos no Quadro II.
- 2 -Os alunos excluídos por faltas, no ano terminal da disciplina, inscrevem-se na 2.ª fase, mediante o pagamento de (euro)3 (três euros) por disciplina.
- 3 -Os alunos autopropostos fora da escolaridade obrigatória, identificados no Quadro II, que se inscrevam em exames finais nacionais, provas a nível de escola do ensino secundário ou provas de equivalência à frequência, em cada uma das fases, estão sujeitos ao pagamento de (euro)3 (três euros) por disciplina.
- 4 -Os alunos autopropostos que se inscrevam para a realização de exames finais nacionais, provas a nível de escola do ensino secundário ou provas de equivalência à frequência, para efeitos de melhoria da classificação final da disciplina apenas para acesso ao ensino superior ou de classificação da prova de ingresso, quando aplicável, estão sujeitos ao pagamento de (euro)3 (três euros) por disciplina, no ato da inscrição.
- 5 -Os alunos autopropostos que se inscrevam depois de expirados os prazos de inscrição definidos no Quadro II, estão sujeitos ao pagamento suplementar de (euro)25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente, quando aplicável.
- 6 -Os valores previstos no presente artigo constituem receita própria da escola.
Artigo 10.º — Encargos de inscrição no ensino secundário
Vigente desde: 03/04/2023
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