- 1 -Os alunos que apresentem incapacidades físicas temporárias, no período imediatamente anterior ou no período de realização de provas e exames, podem requerer adaptações ao processo de avaliação para a sua realização, apresentando para o efeito os seguintes documentos:
- a)Comprovativo de inscrição em provas e exames, quando aplicável;
- b)Requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior, de solicitação de aplicação de adaptações;
- c)Declaração médica com a indicação da incapacidade e a previsão de duração da mesma;
- d)Requerimento para aplicação de adaptações, assinado pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, e confirmado pelo diretor da escola.
- 2 -O processo referido no número anterior é registado na plataforma eletrónica - Incapacidades Físicas Temporárias, sendo a respetiva autorização da competência do diretor da escola, no caso do ensino básico, e do diretor da escola ou do Presidente do JNE, consoante a adaptação requerida, no caso do ensino secundário.
Artigo 44.º — Alunos com incapacidades físicas temporárias
Vigente desde: 03/04/2023
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Em vigor desde 03/04/2023